Ideia Legislativa
Regulamenta o Instituto do Plebiscito e Referendo
Ao se regulamentar o instituto do Plebiscito e Referendo, a cidadania será qualificada e as decisões legislativas muito mais legítimas perante a sociedade.
Mais detalhes
Todas as vezes que uma proposição legislativa for levada a voto, e for votada por uma maioria que NÃO supere em 10% o mínimo necessário para a aprovação ou não, deverá ser encaminhada para decisão popular. Se for ainda na comissão especial designada para avaliá-la, deverá se proceder um plebiscito (sem efeitos até ser confirmada), se for em plenário um referendo (gerando efeitos até ser rejeitada)
5 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/04/2017
Ideia proposta por
LUDMANN M. M.
- PI
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