Ideia Legislativa
Acompanhar o uso dos recursos provenientes da PEC 233 e Lei 151 pelos governos
A lei complementar 2015/151 autorizou os governos estaduais e municipais a utilizarem os recursos depositados em juízo, no caso de litígios envolvendo órgãos da administração pública. A utilização de tais recursos deve ser acompanhada de perto por todos os cidadãos.
Mais detalhes
Os recursos depositados em juízo (depósitos judiciais) e que estão sendo utilizados por estados e municípios, devem ser fiscalizados pelos cidadãos através de sites e aplicativos para smartphones, desenvolvidos pelos bancos públicos gestores dessa sistemática. A correta aplicação desse dinheiro está devidamente regulamentada no sétimo artigo da lei complementar 2015/151.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/04/2017
Ideia proposta por
DANIEL M.
- MG
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