Ideia Legislativa
Criação de uma lei que impeça a modificação por meio de emendas em projetos de iniciativa popular.
O projeto de iniciativa popular é um dos maiores instrumentos de participação popular para que a democracia seja exercida. Não é lógico e nem prudente, porém, quando há uma propositura legislativa iniciada pela sociedade, que esse texto inicial seja alterado de maneira a modificar o real sentido da vontade do povo que, ao assinar, concordou com o projeto justamente pelas circunstâncias que lhes foi apresentada. As circunstâncias do projeto podem vir a ser discutidas e rejeitadas pelas Comissões e pelo Plenário, porém é contraditório modificar o texto propulsor. Leis de iniciativa popular são uma forma de que seja avaliado a real vontade da população, modificar as ideias iniciais é um desrespeito com a vontade da população e afetam, por vezes, e diretamente, o sentido do próprio projeto
A implementação dessa ideia legislativa evitaria que o legislador, ao avaliar a matéria, legislasse por interesse próprio e modificasse para suprir as necessidades políticos, corporativos e privadas. Evitaria o verdadeiro casuísmo politico vigente no Poder Legislativo.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 39 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 31 de março de 2017.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 31/03/2017.
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Ideia proposta por MARIO H. (PA)
Emitir declaração de autoria de ideia
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