Ideia Legislativa
Proibição de isenções fiscais estaduais, em todo o território nacional para grandes empresas, nacionais ou estrangeiras
A isenção fiscal leva a uma competição fatricida entre os estados, além de prejudicar a população com a diminuição de recursos dos entes públicos. Além disso evitaria manobras de fundo político-eleitoral, que visam influenciar eleições em nível estadual, principalmente, e federal.
Todos os estados passam por séria crise financeira que se deve em boa parte à deficiência na arrecadação de impostos, consequência, entre outros, das isenções dadas a grandes empresas que não precisam destes benefícios para a sua operacionalidade. No afã de conseguir a geração de empregos aos seus cidadãos, o que é meritório, oferecem vantagens fiscais, abrindo mão de arrecadar, gerando o problema do cobertor curto, que mais tarde, a médio e longo prazo será danoso para o próprio estado que concedeu a vantagem.As grandes empresas não estão preocupadas com o atendimento das necessidades da população, principalmente da parcela mais carente, que hipocritamente alardeiam ser responsabilidade dos governos, os quais estão constantemente procurando ludibriar. Conseguem na prática a legalização da sonegação de impostos. Além disso existem órgãos de desenvolvimento regional e nacional, como o BNDES e BRDE, comprometidos com o desenvolvimento do Brasil como um todo.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/03/2017
Ideia proposta por
LUIZ G. C. - MS

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