e-Cidadania

Uma sociedade justa trata todos os cidadãos de forma idêntica, em relação ao conjunto de leis a que todos estão submetidos Desta forma, ficam extintas quaisquer formas de fóruns privilegiados para qualquer cidadão brasileiro. Todos os cidadãos brasileiros estariam sujeitos à mesma forma de atendimento jurídico. Nenhum cidadão brasileiro possui diferenças em relação às leis. Nenhum cidadão brasileiro goza de privilégios legais diferentes em relação à qualquer outro cidadão. Todos os cidadãos brasileiros são iguais perante as leis e não recebem tratamentos diferenciados aos demais. A existência de fóruns privilegiados distingue diferenças legais entre os cidadãos brasileiros e não pode existir mediante a igualdade de todos perante as leis e a constituição. O fórum privilegiado deve ser extinto.