e-Cidadania

Fica estabelecido o prazo mínimo de pelo menos vinte e quatro horas de duração a contar da data e horário da contratação, independente do horário da contratação para a utilização de serviços de pacotes sms, internet e chamadas de voz contratados pelo consumidor nas redes de telefonia móvel. 1 Em caso de não utilização dos pacotes durante período mínimo disposto neste artigo, os mesmos não poderão ser expirados antes do prazo. 2. Aplica-se para a contratação de pacotes separados ou em conjunto, e para pacotes de serviços de telefonia móvel pré-pago e pós-pago. Os pacotes não poderão ser expirados antes do período mínimo disposto neste artigo, salvo: 1. Em caso de utilização total dos dados para internet, sms e minutos contratados para chamadas de voz antes do prazo de 24 horas será necessário uma nova contratação de serviços. 2. Em caso de ultrapassar o prazo mínimo de utilização dos serviços de pacote de sms, internet de dados móveis e chamada de voz deste artigo os pacotes poderão ser expirados.