Ideia Legislativa
Lei de reforma do congresso de 2013 ( emenda à constituição ) PEC de iniciativa popular: Lei de Reforma do Congresso ( proposta de emenda
Lei de reforma do congresso de 2013 ( emenda à constituição ) PEC de iniciativa popular: Lei de Reforma do Congresso ( proposta de emenda à Constituição Federal)
1. Fica abolida qualquer sessão secreta e não publica para qualquer deliberação efetiva de qualquer uma das duas Casas do congresso nacional. Todas as sessões passam a ser abertas ao público e a imprensa escrita, radiofônica, e televista.
1. Fica abolida qualquer sessão secreta e não publica para qualquer deliberação efetiva de qualquer uma das duas Casas do congresso nacional. Todas as sessões passam a ser abertas ao público e a imprensa escrita, radiofônica, e televista.
2. O Congressista será assalariado somente durante o mandato. Não haverá aposentadoria por tempo parlamentar, mas contará o prazo de mandato de exercício para agregar ao seu tempo de serviço junto ao INSS referente à sua profissão civil.
3. ( Congressistas e funcionários) Contribui para o INSS Toda a contribuição ( passada, presente e futura) para o fundo atual de aposentadoria do Congresso passará para o regime do INSS imediatamente. Os Senhores Congressistas participarão dos benefícios dentro do regime do INSS exatamente como todos os outros brasileiros. O fundo de aposentadoria não pode ser usado para qualquer outra finalidade.
4. Os Senhores Congressistas e acessores devem pagar por seus planos de aposentadoria, assim como todos os brasileiros.
5. Aos Congressistas fica vetado aumentar seus próprios salários e gratificações fora dos padrões do crescimento de salários da população em geral, no mesmo período.
6. O congresso e seus agregados perdem seus atuais seguros de saúde pagos pelos contribuintes e passam a participar do mesmo sistema de saúde do povo brasileiro.
7. O congresso deve igualmente cumprir todas as leis que impõe ao povo brasileiro, sem qualquer imunidade que não aquela referente a total liberdade de expressão quando na tribuna do Congresso.
8. Exercer um mandato no Congresso é uma honra um privilégio e uma responsabilidade, não uma carreira. Parlamentares não devem servir em mais de duas legislaturas consecutivas.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 34 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 21 de março de 2017.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 21/03/2017.
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Ideia proposta por JANE M. L. (AC)
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