e-Cidadania

1. Fica abolida qualquer sessão secreta e não publica para qualquer deliberação efetiva de qualquer uma das duas Casas do congresso nacional. Todas as sessões passam a ser abertas ao público e a imprensa escrita, radiofônica, e televista. 2. O Congressista será assalariado somente durante o mandato. Não haverá aposentadoria por tempo parlamentar, mas contará o prazo de mandato de exercício para agregar ao seu tempo de serviço junto ao INSS referente à sua profissão civil. 3. ( Congressistas e funcionários) Contribui para o INSS Toda a contribuição ( passada, presente e futura) para o fundo atual de aposentadoria do Congresso passará para o regime do INSS imediatamente. Os Senhores Congressistas participarão dos benefícios dentro do regime do INSS exatamente como todos os outros brasileiros. O fundo de aposentadoria não pode ser usado para qualquer outra finalidade. 4. Os Senhores Congressistas e acessores devem pagar por seus planos de aposentadoria, assim como todos os brasileiros. 5. Aos Congressistas fica vetado aumentar seus próprios salários e gratificações fora dos padrões do crescimento de salários da população em geral, no mesmo período. 6. O congresso e seus agregados perdem seus atuais seguros de saúde pagos pelos contribuintes e passam a participar do mesmo sistema de saúde do povo brasileiro. 7. O congresso deve igualmente cumprir todas as leis que impõe ao povo brasileiro, sem qualquer imunidade que não aquela referente a total liberdade de expressão quando na tribuna do Congresso. 8. Exercer um mandato no Congresso é uma honra um privilégio e uma responsabilidade, não uma carreira. Parlamentares não devem servir em mais de duas legislaturas consecutivas.