Ideia Legislativa
Criminalizar a má gestão de ordenadores de despesas nas três esferas de governos: União, Estados e Municípios pelo CPC.
Ao longo dos anos tem se percebido que a atuação dos tribunais de contas tem sido insuficiente e insatisfatória para punir prefeitos, governadores e presidente pela má gestão das administrações públicas. As indicações previstas em Lei tem permitido a gestores, como estamos vivenciando nos últimos anos, praticar atos que tem causado danos a sociedade, não sofrem punições e retornam através de eleições. Com a criminalização estes gestores, condenados, tornariam-se inelegíveis e responderiam criminalmente pelo dano proporcionado ao erário público.
Através de Lei tornar crime a má gestão da Administração Pública e o dano causado ao erário público, promovendo o ressarcimento pelo ordenador de despesas das três esferas de governos pelo desvio de verbas públicas. Impedir definitivamente os responsáveis a concorrerem a cargos públicos.
4 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
18/03/2017
Ideia proposta por
MARCO A. F. D. S. - RJ

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