Ideia Legislativa
Configurar condenação em ação popular em improbidade administrativa
Evita-se nova ação pelos mesmos fatos para condenação em improbidade administrativa
Mais detalhes
O cidadão pode propor diretamente ação popular e tornar o político inelegível com a condenação por atos ilícitos contra a administração pública.
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17/03/2017
Ideia proposta por
MAGNALDO J. N. D. C.
- AC
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