Ideia Legislativa
Acabar com a aberração jurídica “exame de ordem” da OAB.lei 8906/94. Que impede o trabalho e usurpa um direito constitucional do MEC.
Será restaurada a dignidade humana, o direito ao trabalho dos bacharéis em direito ! Ora, como pode uma entidade de classe OAB, ter uma lei criada exclusivamente para ela,( não houve audiências públicas e não foram convocadas as faculdades/universidades, o MEC, o estudantes e bacharéis em direito e a sociedade para discutir o assunto ) chega ao ponto de afirmar que, quem não fizer o tal exame ou quem fizer e não passar, Pode rasgar o diploma emitido pelo MEC que o faz com referência na CF/1988, garantindo ao portador do diploma ser profissional em direito e, portanto, apenas bastaria registrar na entidade de classe OAB! Que deveria apenas julgar quem comete erros e não pré julgar os bacharéis em direito! Criando uma reserva de mercado no direito e na advocacia! Portanto uma afronta a constituição e usurpação dos direitos do MEC. É necessário acabar com essa aberração jurídica, que mancha a constituição e o Judiciário! "exame de ordem " da OAB, uma máquina de arrecadação de dinheiro e que não paga os devidos impostos!
Acabar com a aberração chamada "exame de ordem " da OAB, criando uma nova lei, revogando a lei 8906/94 que afronta a constituição em mais de 10 artigos (dignidade humana/direito ao trabalho) e os bacharéis em direito, Que são impedidos de trabalhar como advogados, garantidos pelo diploma emitido pelo MEC e assegurado pela constituição! Acabar com aberração "exame de ordem " da OAB, uma máquina de arrecadação de dinheiro e que não paga os devidos impostos!
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
17/03/2017
Ideia proposta por
FRANCISCO C. A. - MS

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