Ideia Legislativa
Lei de Responsabilidade Municipal
A maior parcela dos municípios brasileiro hoje é deficitária e dependem totalmente de repasses da união. É necessário regras mais rígidas para a criação de novos municípios.
Mais detalhes
Pontos principais:
- Região emancipada deve ser superavitária (já incluindo gasto projetado com estrutura administrativa a ser criada)
- População mínima de 10.000 habitantes
- Trabalho voluntário para versadores em municípios de até 50.000 habitantes (como em alguns países da Europa)
O objetivo é principalmente a diminuição de gasto com a máquina pública
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/03/2017
Ideia proposta por
ANDRE M. S.
- MG
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