Ideia Legislativa
Que todos os prazos processuais penais, cíveis, trabalhistas e, principalmente, administrativos, sejam contados em dias úteis.
Não há uma uniformização quanto aos prazos processuais em sede de processos penais, trabalhistas, cíveis e, principalmente, administrativos.
Mais detalhes
Uniformizar os prazos para que sejam contados em dias úteis e não mais em dias corridos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/03/2017
Ideia proposta por
JOSE R.
- RJ
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