e-Cidadania

A responsabilização do Estado, pela demora ou ineficiência na prestação do serviço público judicial, irá diminuir o enriquecimento ilícito, causado pela demora na solução do processo judicial. Com a lei de responsabilidade Extracontratual pela demora na finalizaçã do processo judicial, o cidadão gozará de verdadeiro Acesso à justiça, evidenciado pela solução tempestiva, com qualidade, e num prazo razoável dos processos judiciais. A previsão de sanção pecuniária ao Estado pelo descumprimento de prestação judicial com eficiência,tempestividade e celeridade, contribuirá, sobremaneira, para criação de políticas públicas. O Estado brasileira, com a aprovação dessa idéia legislativa, terá expectativa de ver na prática a diminuição dos prazos de resposta do Estado-Juiz.