Ideia Legislativa
O criterio atualmente utilizado para progressão da pena é muito favoravel ao condenado favorecendo ao cometimento de mais crimes ...
A prisão em regime fechado teria que ser no minimo a metade da pena total e o regime aberto ser abolido até cumprimento total da pena em regime semi-aberto .
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A prisão em regime fechado teria que ser no minimo a metade da pena total e o regime aberto ser abolido até cumprimento total da pena em regime semi-aberto .
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/03/2017
Ideia proposta por
MOBI Y. F.
- SP
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