Ideia Legislativa
Fim do pedido de vistas para processos em que já há maioria de votos
Na justiça brasileira, por exemplo no STF, há a possibilidade de se pedir vistas de um processo que está em julgamento e fazendo isso se trava todo o processo por tempo indeterminado. Questões urgentes para a sociedade podem ficar travadas indefinidamente por mero "capricho" ou "má intenção" de uma pessoa, afetando toda uma sociedade.
Definir prazo limite curto para o pedido de vistas e principalmente para os casos em que os outros membros quiserem votar e houver maioria vencedora, que se dê por encerrada a questão e não seja concedida a vista, uma vez que a matéria já foi decidida por maioria e em nome da celeridade e da eficácia da lei, não cabe atrasar tal decisão que já poderia ser prontamente votada.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 34 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 7 de março de 2017.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 07/03/2017.
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Ideia proposta por ANDRE R. V. (PR)
Emitir declaração de autoria de ideia
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