Ideia Legislativa
Tipicidade do ato de improbidade administrativa e dos delitos contra a fauna, flora e de poluição como crimes hediondos!
A probidade administrativa e o meio ambiente ecologicamente correto corresoondem a bens jurídicos fundamentais, à consecução de uma sociedade livre, justa e solidária!
Uma administrador que não zela pelo cumprimento do compliance, não cuida do meio ambiente e consequentemente a subsistência das presentes e futuras gerações pode ser ameaçada de forma irreversível pela degradação ambiental, de forma descontrolada, sem que o ente federativo exerça legitimamente o poder de polícia ambiental!
Mais detalhes
Alteração da Lei de Crimes Hediondos, para incluir em seu rol improbidade administrativa e crimes ambientais como crimes hediondos!
Inclusão no no código de Processo Penal de disciplina própria ao processo e julgamento desses fatos típicos e antijurídicos,com o escopo de fomentar a aplicação de penas restritivas de direitos, diversas da prisão, como a prestação pecuniária e interdições de direitos, com o escopo de efetivar a repressão penal e alcance da prevenção geral intimidatória.
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/03/2017
Ideia proposta por
CRITIANE A. D. S.
- GO
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