Ideia Legislativa
Responsabilidade estado função jurisdicional demora prestação eficiência
Morosidade judicial
Mais detalhes
Auto responsabilidade do Estado pelo cumprimento de princípio básico do acesso à justiça. Indenização e reparação pelos prejuízos do jurisdicionado-cidadao no acesso à justiça pelo Estado q recebe impostos taxas e presta serviço ineficiente na área de entrega da prestação jurisdicional. Sem penalização do Estado e do operador do direito a situação continuará a mesma q se arrasta desde o Brasil colônia. Acesso a justiça pra ontem!
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/03/2017
Ideia proposta por
MARLUCIA L. F.
- CE
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