Ideia Legislativa
Incidência de IPVA em aviões, helicópteros e embarcações.
Não atende a capacidade controbutiva nem a justiça social a não incidência do IPVA nos aviões,helicópteros e embarcações enquanto que quem tem um carro popular contribua para o Estado.
Mais detalhes
Como o STF declarou inconstitucional o IPVA em veículos não terrestres, uma emenda constitucional poderá inserir um artigo no 155 colcando no campo de incidência o IPVA sobre aviões, embarcações e helicópteros. Nada mais justo nesse momento em que os Estados estão em dificuldade financeira, a contribuição dos que mais tem poder aquisitivo.
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/03/2017
Ideia proposta por
CLAUDIO H. P.
- MS
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