Ideia Legislativa
Proibição que empresas campeãs de reclamação nos órgãos de defesa do consumidor de contratar ou receber beneficios fiscais do estado
As empresas que desrespeitam os consumidores não podem ser premiadas com isenções e demais benefícios fiscais e não podem contratar com a uniao, estados e municípios, pois o baixo desempenho é presumido pela quantidade de reclamaçoes devidamente apuradas pelos órgãos de defesa do consumidor, procons de todos os estados .
Mais detalhes
A adoção da medida irá favorecer a melhoria dos serviços prestados aos consumidores e o estado não beneficiará empresas que lesam seus cidadãos consumidores
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/02/2017
Ideia proposta por
VICENTE M.
- CE
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