Ideia Legislativa
Abono de faltas de alunos convocados para júri.
Uma Universidade indeferiu a justificativa de falta de um jurado alegando não haver previsão legal, pois o código penal só fala de trabalho.
Os alunos Universitários e de nível técnico precisam de uma emenda ao Código Penal que garanta ao estudante o direito de não sofrer punições como pagar prova de 2ª chamada ou reprovar em caso de estágio curricular, pois a IES não aceita o atestado do juiz.
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/06/2013
Ideia proposta por
CLAUDIA D. R. - SE

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