Ideia Legislativa
Novo estatuto para os servidores federais
O problema é que apenas os servidores federais foram atingidos com a reforma administrativa do governo FHC, em que a lei 8112/90 foi alterada suprimindo direitos. Isso não ocorreu com os servidores do DF,estaduais e municipais.
Mais detalhes
Gostaria de sugerir que fosse adotado no âmbito federal, para reger os servidores públicos federais, uma nova lei com base no estatuto dos servidores públicos do DF, a saber a lei complementar 840 de 2011 do DF, como forma de fazer justiça aos servidores da União, que perderam muitos direitos com a transfiguração da lei 8112/90 e que foram os únicos que sofreram tais perdas, como não se vê nos servidores estaduais/df e municipais.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/02/2017
Ideia proposta por
BRUNO N.
- RJ
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