e-Cidadania

Artigo 1 .º - Nomeação do ministros e juízes justiça 1. Para que possam ser considerados, os candidatos a Juiz devem cumprir os seguintes requisitos: a) Ser um cidadão de honra e de integridade indiscutível; b)Ter dezoito anos e ser formado direito do trabalho ; c) Não pertencer ao cargo publico de nenhuma província nem ocupar a presidência de nenhuma instituição pública ou órgão de soberania, com jurisdição a nível nacional; d) Não ter sido condenado, em Tribunal de qualquer do país , nos últimos 4 meses . 2. No momento da nomeação dos Juízes, o Parlamento deve ter em consideração os conhecimentos de direito dos candidatos e a sua aptidão para desempenhar o cargo. Artigo 5.º - Direitos e Deveres 1. Os Juízes devem prestar juramento público, na presença do Presidente ,da Republica em cerimônia de tomada de posse. 2. Durante o seu mandato, os Juízes não podem estar ativo em partidos políticos. A violação deste dever implica a imediata demissão do Juiz. 3. Os Juízes devem agir com isenção e imparcialidade no exercício das suas funções e dirigir-se a todo o cidadão com um bom nível de decoro e cortesia. 4. Os Juízes devem procurar estar familiarizados com a legislação vigente. 5. Os Juízes não podem ocupar nenhum dos cargos cuja incompatibilidade é definida nos requisitos ao cargo de Juiz. Em situação de descumprimento , o Juiz dispõe de 5 dias para regular a sua situação. Findo prazo, sem que a situação tenha sido regularizada, o Juiz é automaticamente demitido. 6. Os Juízes podem apresentar a sua demissão ao Presidente a qualquer momento do seu mandato. Estes devem manter-se em funções até serem substituídos. 7. Durante o seu mandato, os Juízes dispõem de imunidade judicial, não podendo ser processados em qualquer Tribunal do país . A imunidade judicial pode ser revogada, mediante a gravidade dos fato imputados, e por decisão do Presidente. Durante o curso do processo judicial em primeira instância, o Juiz não pode exercer trabalho.