e-Cidadania

O número elevado de pessoas com direito a foro especial por prerrogativa de função é um entrave ao sistema brasileiro de combate à corrupção. Ladrões e corruptos usam o foro especial como uma proteção para delinquir, para aproveitar das brechas da legislação e agredir o erário, aquele dinheiro que teria que beneficiar a população, notadamente os mais humildes, que são os que mais precisam das políticas públicas. Pesquisas feitas pela Fundação Getúlio Vargas (a pedido Fiesp) mostraram que R$ 80 bilhões são desviados por ano por corrupção, estimulada pelo foro privilegiado. A FGV explica que os R$ 80 bilhões são valores superfaturados. A ONU diz que no Brasil são desviados, por ano, R$ 200 bilhões. O orçamento da Saúde para este ano chega perto de R$ 600 bilhões. É um disparate.Isso só pode ser feito através de uma ampla reforma política, que atenda às reais necessidades e anseios da população. A ‘instituição do foro privilegiado’, que visava a proteger às instituições, sofreu duas deturpações. Em primeiro lugar no nome, que seria foro especial e não privilegiado, e em segundo, em sua recente aplicação. Vira e mexe assistimos à nomeação de ministros que são investigados e ganharam direito ao foro privilegiado. Isso não passa de uma deturpação à proteção prevista pela lei. Vale lembrar que o nome tecnicamente correto é foro especial por prerrogativa de função. Pela nossa Constituição, presidente da República, ministros, todos os parlamentares, prefeitos e até membros do Ministério Público só podem ser julgados por cortes superiores.