Ideia Legislativa
Sites de vendas na web tem que ter um número de telefone para contato, com endereço físico e caixa postal válida.
As reclamações iniciais de consumidores/compradores serão possíveis. No caso de ser necessário ação judicial, a caixa postal servirá para a notificação do reclamado.
Mais detalhes
Na hipótese de problemas em compra online, o consumidor fica,quando não tem um número de telefone,ou endereço físico,ou caixa postal da empresa fornecedora do serviço, impossibilitado de reclamar, exceto, muitas vezes, por email fornecidos ou chats no próprio site, que nunca são respondidos.Sem o endereço,ou caixa postal da reclamada, a justiça não pode notifica-la e é o reclamante que tem que fornecer à justiça na reclamação inicial,o endereço da reclamada.Sem a notificação da reclamada o processo serve pra nada.
6 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/11/2016
Ideia proposta por
EDIL P. D. S.
- MA
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