Ideia Legislativa
Pelo fim da Agência Nacional de Telecomunicações. (Anatel) Ou criação de um órgão competente.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)Não está cumprindo com seu dever de defender os consumidores contra as práticas abusivas das empresas prestadores de acesso a internet.
A Anatel está prejudicando os consumidores deixando que as empresas prestadores de acesso a internet, sejam livres para impor limites a Banda Larga Fixa.
A OAB(Ordem dos Advogados do Brasil)E a PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor dizem que:
A agencia prejudicará os consumidores permitindo que as empresas prestadores de acesso a internet interrompam ou diminuam a velocidade da Banda Larga Fixa de clientes que consumirem uma franquia mensal de dados contratada, o que exigirá a contratação onerosa de mais dados para continuarem a navegar com a mesma velocidade.
O presidente da Anatel, João Rezende, afirmou que a agência não irá regular ou controlar os modelos de negócio das empresas prestadoras de acesso à Internet. Deixando assim, as operadoras livres para estabelecer ou não o limite de dados na Banda Larga Fixa.
A Anatel não está cumprindo com o seu dever de fiscalizar os serviços de telefonia/internet e proteger o consumidor.
O fim da Agência Nacional de Telecomunicações. (Anatel), Criação de um órgão competente, ou afastamento do presidente da Anatel: João Rezende.
Proibir expressamente que a agência tome decisões precipitadas antes de consultar os consumidores sobre mudanças impostas por empresas prestadores de acesso a internet.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 46 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 1 de outubro de 2016.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 01/10/2016.
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Ideia proposta por UCHIHA M. (RJ)
Emitir declaração de autoria de ideia
Confirma?