Ideia Legislativa
Isenção tributária
Cobrança de ITBI por alguns municípios sobre imóveis adquiridos através da Usucapião, como exemplo de Duque de Caxias/RJ.
Mais detalhes
Conforme se depreende da própria Constituição e lesgislacao pátria, bem como da doutrina dominante, a Usucapião é forma originária de aquisição de bem imóvel. Portanto, como não existe transmissão, não há que se falar em fato gerador de ITBI.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/02/2013
Ideia proposta por
MARCELLO R. D. C.
- RJ
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