e-Cidadania

Projeto de Lei Complementar visando à instituição de contribuição social previdenciária, a cargo da empresa, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. A contribuição em tela existia e estava prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário nº 595.838, declarou a inconstitucionalidade da referida contribuição social. O STF entendeu que a referida contribuição social representa uma nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º, da Constituição Federal, com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. Portanto, de acordo com o julgamento do STF no Recurso Extraordinário nº 595.838, fica claro que se tal contribuição for instituída por meio de uma Lei Complementar, não haverá o que se falar em inconstitucionalidade.

Mais detalhes