Ideia Legislativa
Proibir, expressamente, a implementação do sistema de franquias no consumo de dados nos serviços de internet de Banda Larga Fixa.
As prestadoras intencionam interromper ou diminuir a velocidade da Banda Larga Fixa de clientes que consumirem uma franquia mensal de dados contratada, o que exigirá a contratação onerosa de mais dados para continuarem a navegar com a mesma velocidade. A desculpa é que assim melhorarão o serviço, beneficiando os usuários. No entanto, sítios especializados independentes e instituições renomadas como a Proteste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, afirmam o contrário e apontam o patente prejuízo aos consumidores. Tal medida, inclusive, assume contrapartida à tendência de países desenvolvidos, onde as empresas oferecem o serviço de internet Banda Larga sem limites, sem taxas extras, cortes ou reduções e assegurando pelo menos 80% da velocidade contratada. Com a limitação, usar esses excelentes serviços se tornará bem mais caro, podendo até mesmo se tornarem inviáveis. Por fim, a rejeição à limitação é praticamente unânime entre os usuários, vide opiniões nas redes sociais e milhares de assinaturas em petições 'on line'. Concluindo, é visível que a aplicação do sistema de franquias no consumo de dados nos serviços de internet atende somente aos interesses das prestadoras.
Proibir, expressamente, a implementação do sistema de franquias no consumo de dados nos serviços de internet de Banda Larga Fixa, assim como o corte, a diminuição da velocidade e a cobrança extra aplicada ao consumo de dados nos serviços de internet de Banda Larga Fixa utilizados acima de um suposto limite, tanto nos novos quanto nos antigos contratos, estabelecendo assim um serviço de internet de Banda Larga Fixa ilimitada, sendo a cobrança realizada através da contratação por velocidade de navegação, como já é realizado pelas prestadoras. Fixar multa, em benefício do consumidor lesado, para o descumprimento da proibição.
1.375 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe

Data limite para receber 20.000 apoios
17/08/2016
Ideia proposta por
RAPHAEL F. - DF

Confirma?