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Transformar em matéria constitucional o instituto da recondução.

O instituto da recondução está disposto na lei 8112 que regulamenta os servidores federais, porém não está previsto na maioria dos estatutos que regulamentam os servidores públicos nas esferas estaduais e municipais do Brasil; causando enorme prejuízo a estes demais servidores, já que os tribunais sempre indeferem os mandados de segurança impetrados pelos servidores, com a alegação de não poder fazer analogia com a lei 8112 por não se tratar de matéria constitucional.

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Incluir através de emenda constitucional o instituto da recondução no artigo pertinente ao assunto.

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