e-Cidadania

Garantir o acesso a aqueles que contribuem para o sistema durante toda a vida e impor uma regra mais rígida para quem apenas quer se aposentar por invalidez ou pelo auxílio-doença, aproveitando-se da carência diminuta. Não há idade limite para o ingresso de inscritos na previdência social, de forma que com a LC 123/2006, que instituiu a contribuição de 11% ao segurado facultativo, art. 80, desequilibrou o sistema, gerando uma condição em que os segurados deixam de contribuir quase a vida toda e no final, valendo-se da carência de 12 contribuições para o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, indevidamente logram êxito em prejuízo à toda sociedade, tendo seus benefícios deferidos. Os auxílios-doença concedidos em sentença, ficam pendentes de nova análise administrativa, que muitas vezes não é realizada após a cessação da incapacidade, por falha da APS ou erro de interpretação de que o juízo irá realizar para continuar ou não ativo o benefício. Também é improvável a condenação a devolução daqueles que receberam o auxílio-doença após cessada a incapacidade, face a hipossuficiência financeira. Por fim, o benefício é temporário, por isso deve haver um DCB.

Mais detalhes