Ideia Legislativa
Delegar competência definitiva aos tribunais de 2²instância para deliberar sobre contratos -direitos e obrigações-
Uma ação de cobrança motivada por quebra de contrato leva d oito a dz anos para ter sentença definitiva.
A indústria dos recursos,permitida pelo entulho jurídico nacional permite que uma simples ação de cobrança chegue até o STF. Essa possibilidade favorece apenas à aqueles que,servindo-se das mazelas legais, fogem de suas responsabilidades numa relação contratual qualquer.A prática acaba consagrando máxima de que a Justiça pode assegurar a quem vence a lide apenas a sensação de vencer,mas nunca o acesso ao reparo pecuniário gerado pela ação.Ou seja, quem ganha não leva. Uma sentença prolatada em duas instâncias , no forum escolhido para dirimir as dúvidas deveria ser o bastante para que a Justiça se fizesse plena e eficazmente.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/06/2016
Ideia proposta por
LUIZ A. D. P. - GO

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