Ideia Legislativa - Reduzir a pena para o crime de Estelionato Art. 171 para reclusão de até um ano ou multa. :: Portal e-Cidadania

Reduzir a pena para o crime de Estelionato Art. 171 para reclusão de até um ano ou multa.

A pena para o crime de Estelionato deve ser mais baixa. Ademais uma multa de quinhentos mil réis a dez contos de réis é exagerada.

Mais detalhes

Estelionato do Código Penal "Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de até um ano, ou multa. § 1º - revogado § 2º - sem modificação"

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