Ideia Legislativa
PEC para 2a instância em recursos de questões em concursos
As bancas de concursos públicos extrapolam a discricionariedade para formulação de questões e respostas dos recursos.
Mais detalhes
É necessário haver 2a instância no julgamento de recursos em concursos públicos, podendo ser da administração direta ou indireta, como por exemplo os Conselhos profissionais CRC, CRM, CRA, CREA... que seja mais adequado à matéria objeto das questões. PEC com novo art. na CF de 88
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/02/2013
Ideia proposta por
EDUARDO D. Z.
- SC
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