Ideia Legislativa
Incrementar o Fundo de Participação de Municípios de até 50 mil habitantes que possuírem distritos de porte equivalente à sede do Município.
Alguns municípios pequenos possuem distritos de porte igual ou superior à própria sede, fazendo com que a Administração tenha que administrar, por exemplo, duas cidades com recursos limitados, o que inviabiliza a manutenção de estruturas duplas nessas localidades, por exemplo duas Unidades Básicas de saúde, dois CRAS -Centros de Referência de Assistência Social. Por isso, a ideia de incrementar o FPM desses municípios com essa situação peculiar, de modo a colaborar com o desenvolvimento nivelado das localidades (sede e Distrito).
Mais detalhes
Portanto, em sede exposição entendemos que o incremento do FPM, dobrado por exemplo, para municípios que contarem em sua organização e território com distrito com porte equivalente ao da sede do Município, que possuam estruturas duplicadas, como CRAS e UBS, pode ajudar os pequenos municípios brasileiros, que sobrevivem praticamente dos repasses federais e estaduais, e nivelar o desenvolvimento das localidades. Um exemplo prático, é o Município de Cabeceira Grande, no Noroeste de Minas Gerais, que possui o Distrito de Palmital de Minas, com porte equivalente ao da sede, com estruturas duplicadas, e carece de investimentos, muitas vezes limitados diante da pouca arrecadação e transferências.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/04/2016
Ideia proposta por
DAILTON G. R. G.
- MG
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