e-Cidadania

Existem uma imensidão de mutuários do sistema de financeiro habitacional que possuem muitos precatórios a receber, oriundos de decisões judiciais definitivas em última instancia, cujas dívidas encontram-se parados no judiciário há muito tempo, apenas aumentando o ônus da União e prejudicando os interessados que nunca recebem o que lhes é de direito. Muitos desses precatórios são remanescentes de salários (alimento) não pagos, devidamente, e reconhecidos devidamente pela justiça.

A proposição seria: aquelas pessoas que possuíssem direitos reconhecidos pela justiça em todas as hierarquias políticas, pudessem abater os valores de precatórios a que têm direito, nas dívidas do sistema financeiro da habitação. Desta forma, a exemplo do que ocorre com o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o cidadão brasileiro que detivesse algum direito oriundo de sentença judicial transitado em julgado, pudesse dispor desse recurso para quitar ou abater seu respectivo saldo devedor de sua casa própria. O ato de abatimento renderia grande benefício à União pois esta deixaria de pagar juros e correção monetária e resolveria um grande de ordem econômica (a dívida de precatórios poderiam ser administradas em níveis suportáveis, o mutuário deixaria de pagar ou reduziria os valores das prestações (amortização, juros e seguros da dívida). Nestes termos, gostaria de que um Senador da República, com a representatividade que o cargo lhe confere, adotasse essa ideia e propusesse uma Lei nestes temos, que estaria prestando um grande serviço à nação e a uma grande parcela do povo brasileiro.