Ideia Legislativa
Legalidade na documentação dos imóveis retomados Caixa
O SFH e governo tiveram uma conquista com a nova lei tornando possível agilidade na execução extrajudicial.
“Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997
Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro ...”
Porém é urgentíssimo reeditar a lei tirando o prazo, pois alega a Caixa que não conseguiria realizar 2 primeiros leilões mensais e 3 segundos leiloes para deixar dentro deste prazo todas execuções.
Hoje começa a ocorrerem impugnações em cartórios de registro de imóveis que explodiram em milhares de processos judiciais onde os juízes logicamente seguiram a lei. Somente com muito entendimento alguns decidiram pela Caixa por entenderem o espirito da lei. Agilidade e não obrigatoriedade de prazo.
A presidenta da Caixa está para decidir um processo, protocolo 16853.008016/2015-54 até 08 de dezembro 2015, que norteará o rumo do mercado imobiliário no país, responsável por dar liquidez ao patrimônio retomado da estatal. Justo neste momento de necessidade de equilíbrio das contas públicas.
Em nome da garantia que a Caixa oferece aos clientes dos produtos Caixa, estará decidindo um pequeno caso que se não houver empenho, agora vamos ter um mar de precatórios para os nossos netos pagarem.
Neste caso concreto, o licitante vencedor pagou integralmente a Caixa e através de uma extensão autorizada da Caixa, imobiliária credenciada que também contou com a garantia caixa de legalidade na documentação, assinou promessa de revenda e agora a caixa declara que não pode providenciar a escritura tendo que decidir sobre a garantia oferecida.
Se os parlamentares conseguirem tirar urgente este prazo previsto, daremos legalidade e possibilidade de registrar no registro de imóveis ou ficaremos numa eterna penosa e custosa epopeia nos tribunais do país, com dinheiro público tentado o que o jurídico da Caixa de Porto Alegre já disse ser impossível. Validar os leilões fora do prazo.
Um forte abraço na equipe que enviará este email para base governista e a oposição que talvez esteja no poder quando tiver que pagar esta conta que pode demorar décadas para aparecer se não votarmos agora.
Aguardo qualquer sugestão a esta preocupação por email denisehilario294@gmail.com
Loivo rocha
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/03/2016
Ideia proposta por
LOIVO R.
(RS)
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