e-Cidadania

Independente do crime cometido diretamente pelo menor ou com sua cumplicidade será aplicado o acréscimo mínimo de 1/4 da pena para o(s) maior(es) que tenha(m) concorrido para o crime, devido ao(s) mesmo(s) ser(em) responsabilizado(s) pelo aliciamento para cometer delito e pelas ações cometidas pelo menor. O acréscimo de pena poderá ser até o dobro da pena, a ser aplicada de acordo com a tipificação e gravidade do crime a ser estabelecida pelo magistrado e, quando for o caso, júri popular, ou ainda, estabelecido em lei complementar. A simples presença do menor como cúmplice do crime de qualquer natureza já agravaria em 1/4 a pena do(s) maior(es) participante(s) do crime. Essa medida visa coibir o aliciamento de menores para cometerem qualquer tipo de crime, fazendo com que os indivíduos com maioridade penal evitem ou impeçam a participação de menores, fator esse que agravará sua própria pena. Por outro lado tenta diminuir a entrada de menores cada vez mais jovens no mundo do crime, uma vez que os maiores tendem a impedir que os mesmos participem dos delitos, evitando o aumento da sua própria pena quando condenados.