Ideia Legislativa
Formular adendo à Lei orçamentária de dispositivo coibindo apresentação de orçamento deficitário pelo poder executivo.
O congresso não pode ser responsável por cortes no orçamento, pois este deve vir enxuto e superavitário.
Mais detalhes
A responsabilidade de programar as despesas e receitas com seus bônus e ônus é de atribuição do executivo.
A manobra evasiva de responsabilizar o Legislativo pelo corte de gastos é uma artimanha intolerável.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/02/2016
Ideia proposta por
IGNACIO C. N.
- CE
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