e-Cidadania

Temos em vigor a lei do Cadastro Único de âmbito federal, no qual o mesmo poderia ser utilizado como condição para pleitear isenção do candidato, ou seja, aquele que possui cadastro é de baixa renda e, automaticamente, estaria isento no concurso e seleção pública que desejasse. E, um outro critério que ajudaria é vincular quem for doador de sangue, como duas doações realizadas no prazo de um ano, também seria assegurado a condição de isenção em concursos e seleções públicas. Desse modo é oportuno termos uma lei federal que realmente deixasse claro o direito daqueles que não possuem condições para pagamentos de taxas em seleções e concursos públicos, assim como também, normatizaria os critérios e procedimentos para a isenção, pois atualmente como a situação não tem um critério, em algumas situações deve-se acionar a justiça para solicitar isenção de taxas.