Ideia Legislativa
Atestado de comparecimento abonar horas ausentes no trabalho.
A CLT não prevê uma nova condição que ocorre nos consultórios médicos principalmente os do SUS.
Não se fornece atestado médico para consultas e exames. Apenas fornecem atestado de comparecimento.
Como a lei não prevê este tipo de atestado o trabalhador depende da anuência do empregador para não ter estas horas descontadas.
A maioria das empresas abonam as horas, mas existem algumas empresas que por falta de legislação a respeito descontam estas horas do funcionário.
Estou falando das horas usadas para a consulta e não do dia inteiro.
A legislação nos diz que temos direito a saúde e os consultórios médicos em sua maioria funcionam no horário comercial.
Muitas vezes não recebemos um atestado de dia inteiro, porque não há necessidade para isso, o que não significa que o caso não seja grave, como cardíacos, grávidas, etc.. Este comparecimento para consulta e exames é proveniente de alguma doença e por isso mesmo deveria ser abonada as horas em que a pessoa compareceu no médico, principalmente se ela retornou ao local de trabalho após a consulta.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 0 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 20 de janeiro de 2016.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 20/01/2016.
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Ideia proposta por TATIANA L. C. (BA)
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