e-Cidadania

EM CIDADES QUE TENHAM TRANSPORTE PÚBLICO, QUE DISPÕEM DE COLETIVOS, SERÁ DISPONIBILIZADOS DIARIAMENTE O VALOR CORRESPONDENTE A IDA E A VOLTA A PLENÁRIA, PARA AQUELES QUE POSSUEM CARRO PRÓPRIO SERÁ DISPONIBILIZADO O VALOR DE CUSTO DE ACORDO COM PLANILHA DE GASTOS CORRESPONDENTES A RESSARCIMENTO DE COMBUSTÍVEL SOMENTE, CABENDO AO MESMO O CUSTO DE MANUTENÇÃO, E DISPONIBILIZAR MENSALMENTE O COMPROVANTE DE MORADIA PARA FINS DE CALCULO DE CUSTO DE TRANSLADO, NÃO ULTRAPASSANDO O VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO DO ANO VIGENTE. NAS CIDADES QUE NÃO DISPÕEM DE TRANSPORTE PÚBLICO E QUE A DISTANCIA DA RESIDÊNCIA DO POLÍTICO PARA A PLENÁRIA SEJA INFERIOR A 1000 (MIL METROS)NÃO CABERÁ RECURSOS DE CUSTOS DE TRANSPORTE, PARA TANTO SENDO SUPERIOR A ESTE VALOR, O MESMO TERÁ COMO RESSARCIMENTO PARA O CUSTO DE TRANSPORTE O VALOR CORRESPONDENTE A MEIO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE DO ANO VIGENTE. QUANTO A ESTADIAS, DIÁRIAS, O VALOR SERÁ DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DOS MESMOS, SABENDO QUE PARA ASSUMIR UM CARGO PÚBLICO O SERVIDOR HORA CONCURSADO E QUE TENHA QUE IR RESIDIR EM OUTRA CIDADE OU EM OUTRO ESTADO DEVE POR RECURSOS PRÓPRIOS O MESMO CASO ATENTA-SE AOS CANDIDATOS ELEITOS. AS RESIDÊNCIAS FUNCIONAIS SERVIRÁ PARA QUE OS QUE AINDA NÃO DISPONHAM DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA SUPRIR COM AS DESPESAS COM MORADIA, DEVENDO O MESMO NO DECORRER DOS PRIMEIROS 6(SEIS)SEIS MESES DE MANDATO LEGISLATIVO APRESENTAR CONTRATO DE ALUGUEL/COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PRÓPRIO. OS MEIOS PARA DECLARAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS SERÁ POR MEIO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO PLEITO, DEVENDO O MESMO JUSTIFICAR A SOLICITAÇÃO DOS BENEFÍCIOS QUE ESTA LEI DISPÕE. CASO HAVENDO FRAUDE, OU DESVIOS DOS VALORES/BENEFÍCIOS APÓS O TRANSITO EM JULGADO, DEVE O MESMO RESSARCIR OS COFRES PÚBLICOS O VALOR CORRESPONDE ATUALIZADO DE MULTA E JUROS; SABENDO QUE ISTO NÃO EXTINGUE O JULGAMENTO DO JUDICIÁRIO EM LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.