Ideia Legislativa
Permissão De Servidores Públicos Em Diretorias De Associações De Moradores Sem Fins Economicos
Sou servidor público municipal e associado na Associação de Moradores do Bairro onde moro lá a comunidade me indicou para ser presidente da referida entidade, mas a legislação não permite servidor publico na diretoria de ONG.
A lei está restringindo o meu direito de participar das decisões da associação em que faço parte o que não acho justo! Creio que o Congresso pode mudar essa realidade que é ultrapassada em nossa legislação!!!
Mais detalhes
Alteração no estatuto do servidor para permitir que servidores públicos possam exercer cargo em diretoria de entidades sem fins econômicos, como associações de moradores, até mesmo porque a escolha diretorias e de conselho fiscal segue o voto universal! A proibição restringe um direito que é o direito de participar das decisões da entidade de qual participa seja!
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/01/2016
Ideia proposta por
UDENILSON B. D. C.
- BA
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