Ideia Legislativa
Dar autonomia aos estados e Distrito Federal para legislarem seus próprios códigos penais e civis.
Devido ao tamanho continental do Brasil e ao enorme número de instâncias, o processo penal e civil leva muito tempo para ser concluído, devido ao inúmeros recursos, causando uma certa insegurança jurídica às partes envolvidas e aumentando a sensação de impunidade impregnada dentro da sociedade. Por serem os códigos Penal e Civil atualmente regulamentados pela a União, a análise e as revisões demoram devido a burocracia e aos incontáveis processos legislativos e institucionais que ali ocorrem, criando um vácuo entre o cidadão e o deputado/senador. Pela diferenças inter regionais cada estado tem uma demanda diferente, situações diferentes que por ser um único Código Penal a todos acabam por não atender as necessidades específicas de cada um dos entes federados.
Mais detalhes
Já que os estados são os responsáveis pela segurança, segundo a Constituição, nada mais justo do que eles definirem, dentro dos princípios e direitos fundamentais da Carta maior, os seus próprios códigos penais e civis assim como ocorre nos Estados Unidos da América, para que consigam atender a segurança de sua população de acordo com suas necessidades sociais, culturais e econômicas. Isso também aproximaria a população de seu deputado estadual e governador, fortalecendo a democracia e a participação popular, já que estes estariam mais próximos de seus eleitores e cidadãos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/01/2016
Ideia proposta por
WEVERTON N. B. S.
- SP
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