e-Cidadania

A Lei de Diretrizes e Bases da Educacão Nacional (LDBE)nº em 9.394 em 20/12/1996, extinguiu a partir de janeiro de 1997, a obrigatoriedade da emissão da Carteira de Habilitação do Professor, cuja validade era por tempo indeterminado; antes dessa Lei, para a emissão do citado documento, exigia-se a comprovação da qualificação do profissional de ensino professor, através do diploma de conclusão de curso médio ou superior, histórico escolar e certificado da licenciatura plena, tais documentos devidamente registrado do MEC.,ou seja, preenchimento de um formulário com a qualificação completa do candidato, bem como um requerimento solicitando o registro e expedição da Carteira de Habilitação do Professor. O presente documento é de fundamental importância para o profissional de ensino professor, pois permitirá a sua identificação através de um documento legal e formal, merecendo fé pública em todo o território nacional, a exemplo do Músico, Corretor de Imóveis, Jornalistas, etc. A maioria das profissões intelectuais possuem uma representação através dos Conselhos Regionais e Federais. As que não possuem tais Conselhos, o registro do profissional é realizado, e a sua carteira é emitida, pelo Departamento de Registro do Ministério do Trabalho, a exemplo do Jornalista formado em Curso Superior, através do preenchimento de formulário e requerimento ao MTE, com a devida apresentação do Diploma de Formação em Curso Superior de Jornalista e demais documentos de identificação obrigatória. Para os professores, tendo em vista se tratar de uma profissão de suma importância para a sociedade, não poderia ser diferente em comparação ao Jornalista, pois são profissões de responsabilidade e muita importância para a sociedade em geral e de contribuição permanente para os valores sócio-cultural.