Ideia Legislativa
Garantir a todo cidadão o direito de contestar a constitucionalidade de lei que julgar inconstitucional.
Qualquer pessoa do povo, deve ter o direito de contestar a constitucionalidade de qualquer lei que julgar atentatória a direito, ou, que estimule a prática de delitos.
Mais detalhes
Se queremos combater a criminalidade, então, como devemos criar leis que a incentive e/ou a estimule. É inconstitucional.
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/12/2015
Ideia proposta por
ROGIVALDO D. S.
- BA
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