Ideia Legislativa
Apresentar projeto para inserir a previsão na Lei 11.091/2005 o RSC-Reconhecimento de Saberes e Competências dos TAEs
Criar o Reconhecimento de Saberes e Competências para os servidores Técnico-Administrativos em Educação (RSC-TAE) das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação. Ressaltando que os servidores públicos: Técnicos-Administrativos em educação, hoje não tem, em sua legislação amparo no sentido de requerer RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências. Tendo em vista que o CONIF encaminhou à SETEC os pedidos de que por eles fossem realizados GT's-Grupos de Trabalho, para efetivar discussão sobre o assunto, para que a Lei 11.091/2005 sofresse alterações, adicionado assim a possibilidade de ser o servidor reconhecido pelo seu saber e competências. Fato é que há a necessidade de colocarmos na mesa do legislativo para caminharmos no sentido de obter um ganho que será benéfico para que possamos cada dia mais, termos condições de capacitar e crescer na educação desse País.
Inserir na Lei 11.091/2005 o RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências para os Técnicos-Administrativos, tendo como ponto de partida as justificativas encaminhadas pela CONIF, quais sejam:
- Considerando a especificidade das instituições federais de ensino, vinculadas ao Ministério da Educação, que possuem natureza jurídica de autarquia e detém autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar; - Considerando, a atuação das instituições federais de ensino na condição de parte integrante de uma sociedade em constantes transformações e de atuarem na instância social da formação humana;
-Considerando que o processo de ampliação na atuação das instituições federais de ensino trouxe novos componentes de gestão administrativo-pedagógica articulados ao processo institucional de expansão e de interiorização;
Considerando a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal - PNDP, que visa à melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos;
-Considerando o disposto no Art. 3º, inciso II, da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que traz como princípio e diretriz as competências específicas decorrentes da dinâmica dos processos de pesquisa, de ensino, de extensão e de administração;
-Considerando o teor do Art. 3º, inciso IV, da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que traz como princípio e diretriz o reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão; [...]
Constata-se a necessidade de criação do Reconhecimento de Saberes e Competências dos Técnico-administrativos em Educação (RSC–TAE), mediante a apresentação de projeto de lei que possa incluir esta previsão na Lei n° 11.091/2005, bem como da proposta de regulamentação deste dispositivo legal.
Meta de 20.000 apoios
atingida
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Linha do Tempo
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A CDH do Senado debateu e decidiu não transformar a Sugestão nº 8, de 2015 em projeto de lei.
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Essa ideia gerou a Sugestão nº 8, de 2015. Você pode opinar sobre ela na página da Consulta Pública enquanto ela estiver em tramitação.
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Ideia alcançou 20.000 apoios
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 18/12/2015.
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Ideia proposta por IRINEIA M. D. S. (GO)
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