Ideia Legislativa
Quitação de dívida do contribuinte
PEC para alteração da legislação fiscal constitucional, transferindo o tributo descontado em fonte do assalariado para restabelecer crédito.
Mais detalhes
O contribuinte tributado na fonte pelo IRPF está em situação positivada com o fisco. Porém, noutro vértice, muitos destes estariam negativado quanto ao crédito por estar incluído o seu nome junto ao SERASA e outros credores, uma vez que não conseguiu quitar a dívida.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/01/2013
Ideia proposta por
ADAO S. B.
- MG
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