Ideia Legislativa
Abolir a lei de desacato a autoridade para funcionários públicos de baixa função hierárquica
Amparados pela lei do descato, muitos abusam do poder e cometem outros piores crimes contra o cidadão.
Mais detalhes
O sujeito ativo(aquele que comete o crime) deverá ser qualquer um e o passivo(aquele que sofreria o crime de desacato) deverá ser apenas Juizes, Presidente da republica, e o senado. Devem ser excluidos, policiais, delegados e funcionarios públicos de modo geral.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/11/2015
Ideia proposta por
WANNER N. S.
- MA
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