Ideia Legislativa
Auditoria da Dívida Pública
A CPI da Dívida Pública mostrou que o TCU não analisa a dívida com um todo, mas apenas faz estudos pontuais sobre aspectos muito específicos. A CPI identificou sérios e vários indícios de ilegalidades do endividamento externo e interno, tais como:
– Boa parte da dívida atual decorre da obscura e questionável dívida da ditadura (ou seja, um governo ilegítimo), com clausulas ilegais e sem documentação;
– Utilização de juros flutuantes, ilegais segundo o Direito Internacional;
– a aplicação de juros sobre juros (“anatocismo”, vedado pela Súmula 121 do STF);
– o pagamento antecipado de parcelas da dívida externa com ágio de até 70%;
– a realização, pelo Banco Central, de reuniões trimestrais com representantes de bancos e outros rentistas, para a estimar variáveis como juros e inflação, que depois são utilizadas pelo COPOM para a definição das taxas de juros (ou seja, é “colocar a raposa para tomar conta do galinheiro”);
– Ausência de contratos e documentos; ausência de conciliação de cifras;
– A grande destinação dos recursos orçamentários para o pagamento da dívida viola os direitos humanos e sociais.
Regulamentar a convocação da Auditoria da Dívida Pública Interna e Externa, bem como fez o Equador para detectar que 70% da dívida era fraudada.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 61 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 27 de novembro de 2015.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 27/11/2015.
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Ideia proposta por DAVID J. L. M. (PA)
Emitir declaração de autoria de ideia
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