Ideia Legislativa
Dever de indenização por dano ao patrimônio público e privado
Estão se tornando muito frequentes os episódios em que manifestações pacíficas (de caráter político esportivo etc) evoluem par a depredação do bem público e privado (bancos, transporte coletivo, instituições públicas etc), causando grande prejuízo ao patrimônio coletivo ou individual.
Mais detalhes
Criação de uma penalidade pecuniária, no valor do bem, a ser paga pelos autores da depredação, na proporção do dano ocorrido, com eventual inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou mesmo penhora de bens móveis ou imóveis para fins de satisfação do prejuízo causado.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/11/2015
Ideia proposta por
ELINE N. C. S.
- PE
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